Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 31 2025 - Legislativo | Parecer Jurídico | 06/08/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | projeto_de_lei_n_31_2025_-_calendario_oficial_-_dia_municipal_do_comerciante.pdf |
| parecer comissão | Parecer da Comissão | 02/09/2025 | 20250902092647306.pdf | |
| parecer comissão | Parecer da Comissão | 02/09/2025 | 20250902092655958.pdf |