Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Emenda Modificativa nº 01/2025, que modifica o caput dos Art. 13 e os §§ 1ª e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Controlador Geral Interno).