Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Emenda Aditiva nº 01/2025, que adita o §2 ao Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Limite de cargos comissionados na Controladoria).