Acompanhamento de Matéria

Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Emenda Aditiva nº 06/2025, que insere os §§ 3º e 4º no Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo.