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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
conclusivo
Parecer Jurídico
29/05/2026
Poder Legislativo
parecer_-_projeto_de_lei_no_16-2026_obrigatoriedade_de_organizacao_manutencao_e_retirada_de_fiacao_excedente_nos_postes_do_municipio_-_autoria_ana_paula_alves_de_azevedo.pdf
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