Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 30/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 2958, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ADEQUAR A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL À SUA INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRÁRIA NA MATRÍCULA Nº 8709 E À RESPECTIVA TITULARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.