SAPL - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Conclusivo

Data

28/11/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_complementar_n_075-2025_-_dispoe_sobre_a_fase_de_implantacao_e_o_regime_transitorio_de_funcionamento_da_guarda_municipal_de_santa_maria_de_jetiba-es.pdf