Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação