Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26 de 2024

Projeto de Lei Nº26/2024,que institui a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA.

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