Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico conclusivo | Parecer Jurídico | 12/12/2023 | Rodrigo Marquardt | parecer_projeto_de_lei_49-2023_institui_a_comenda_empreendedores_do_ano.doc.pdf |