Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 64

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei Nº 64/2023, que inclui o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da rede municipal de ensino, e institui a semana escolar de combate à violência contra a mulher.