Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 58 de 2023)

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Parecer Jurídico conclusivo Parecer Jurídico 15/12/2023 Cláudia Ivone Kurth projeto_de_lei_058-2023_-_autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_celebrar_convenio_r_500.00000_com_a_associacao_evangelica_beneficente_espirito-santense_-_aebes.pdf
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