Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO | Parecer Jurídico | 18/03/2024 | RODRIGO MARQUARDT | parecer_projeto_de_resolucao_no01-2024_-dispoe_sobre_regulamentacao_do_programa_governo_digital.pdf |