Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | RODRIGO MARQUARDT | projeto_de_lei_no_08-2024_-_poder_executivo_-_revisao_geral_-_parecer_preliminar.doc.pdf |
JUSTIÇA E FINANÇAS | Parecer da Comissão | 03/06/2025 | 20250603095252658.pdf | |
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata de Reunião | 03/06/2025 | ata_4_-_cljrf_-_04-03-2024.pdf | |
FINANÇAS E ORÇAMENTO | Ata de Reunião | 03/06/2025 | ata_3_-_cfo_-_04-03-2024.pdf |