Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO | Parecer Jurídico | 01/07/2024 | RODRIGO MARQUARDT | parecer_projeto_de_resolucao_no_07-2024_-dispoe_sobre_a_regulamentacao_de_justificativa_para_ausencia_as_sessoes_ordinarias.pdf |