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Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ata de Reunião 09/06/2025   ata_27_-_cljrf_-_21-11-2024.pdf
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão 09/06/2025   20250609122650107.pdf
Parecer Conclusivo Parecer Jurídico 18/11/2024 Cláudia Ivone Kurth projeto_de_lei_n_052-2024_-_que_revoga_a_lei_municipal_no_2767_de_20_de_dezembro_de_2023_que_autorizava_a_cessao_de_uso_gratuito_de_imovel_ao_governo_do_estado_do_espirito_santo.pdf
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