Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Resolução nº 01 2025 | Parecer Jurídico | 17/03/2025 | CLÁUDIA IVONE KURTH - Secretária Jurídica OAB/ES 15.489 | projeto_de_resolucao_no_01-2025_-_da_nova_redacao_ao_2o_do_artigo_2o_de_resolucao_no_02-2021.pdf |