Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de lei ordinária - Legislativo nº 14 2025 | Parecer Jurídico | 23/04/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | projeto_de_lei_n_14_2025_-_reserva_de_30_das_contratacoes_de_artistas_locais.pdf |
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 21/07/2025 | parecer_comissoes_projeto_14_legislativo.pdf |