Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (CAEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.