Documentos Acessórios (Projeto de lei complementar executivo nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 11/07/2025 | parecer_comissao_projeto_29.pdf | |
| Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 02/06/2025 | Cláudia Ivone Kurth | projeto_de_lei_complementar_029-2025_-_altera_a_lei_complementar_municipal_no_2511_de_27_de_dezembro_de_2021_e_da_outras_providencias..pdf |