Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de lei ordinária - Executivo - nº 032 2025 | Parecer Jurídico | 11/06/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | projeto_de_lei_032-2025_-_altera_o_artigo_1o_da_lei_2877_2025.pdf |
| JUSTIÇA E FINANÇAS E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 24/06/2025 | 20250624121508803.pdf |