Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 34/2025, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação à autoridade policial, por parte dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nos casos de atendimento a mulheres vítimas de violência no município de Santa Maria de Jetibá.