Documentos Acessórios (Projeto de lei complementar executivo nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cláudia Ivone Kurth | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Poder Legislativo | parecer_projeto_de_lei_complementar_n_049-2025_-_que_regulamenta_o_estatuto_da_guarda_municipal.pdf |
| JUSTIÇA E FINANÇAS e MEIO AMBIENTE | Parecer da Comissão | 22/09/2025 | parecer_comissoes_projeto__de_lei_compl._49.pdf |