Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 37

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 37/2025, dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios sociais municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Santa Maria de Jetibá/ES.