Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 38/2025 institui a 'Zona de Exclusão Infantil' no município de Santa Maria de Jetibá, estabelecendo restrições de circulação a pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.