Tipo: PLCE - Projeto de lei complementar executivo

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2025 ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE REVOGA O ARTIGO 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.876/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE IPTU.