Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 46/2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal e nas unidades de saúde do Município de Santa Maria de Jetibá.