Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 091/2025, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 2.887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.