Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 10/2026, Que institui a Campanha Municipal Permanente "DIVULGA PET" para informar sobre os animais recolhidos e disponíveis para adoção no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências.