Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N º 2100/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2100/2018 - AUTORIZA A CESSÃO DE ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS QUE FREQUENTAM A ADL (ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA LUTERANA), INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, GRUPOS FOLCLÓRICOS, GRUPOS DE DANÇA E MUSICAIS, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAIS E ENTIDADES CONGÊNERES. (Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2100 de 06 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A solicitação da cessão do transporte será analisada pela secretaria com atividade na área de atuação da entidade solicitante.)