Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.