Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 19/2026 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.