Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 24/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2931 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.