Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo
Número: 22
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 22/2026, QUE ALTERA O ART. 54 DA LEI Nº 1.146, DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.