Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 32/2026 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - SFA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.