Tipo: PLOE - Projeto de lei ordinária executivo

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 35/2026 QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 11 E O CAPUT E OS §§ 1º E 5º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2731, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.