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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Arlindo Repke - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2023)
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Autor
Arlindo Repke
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Sim
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