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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Selene Jastrow - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2026)
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Autor
Selene Jastrow
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Sim
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