Parecer Jurídico - PARECER Nº 036/2021 de 15/03/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 036/2021
Data
15/03/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Dispõe sobre o (pre) Programa de Regularização de Edificações Executadas em desacordo com a Lei no Município de Santa Maria de Jetibá-ES
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