Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 29/08/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
29/08/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação