Parecer Jurídico - PARECER Nº 039/2021 de 22/03/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 039/2021
Data
22/03/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTRAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 074/2021
Indexação
Texto Integral