Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 05/09/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de lei ordinária executivo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
05/09/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação