Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 06/09/2023 por Rodrigo Marquardt (Moção nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
06/09/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação