Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 10/10/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
10/10/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação
Texto Integral