Parecer Jurídico - Parecer Preliminar de 12/10/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Preliminar
Data
12/10/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação