Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 31/10/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
31/10/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação