Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 05/12/2023 por Rodrigo Marquardt (Indicação nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico conclusivo
Data
05/12/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação