Parecer Jurídico - Parecer jurídico preliminar de 06/12/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico preliminar
Data
06/12/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação