Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 08/12/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
08/12/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação