Parecer Jurídico - Parecer Preliminar de 11/12/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei complementar executivo nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Preliminar
Data
11/12/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação